Birdwatch Note Rating
2024-06-14 19:41:02 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Ao contrário do que o post da a entender o PL não busca criminalizar vítimas de estupro. A vítima pode optar por fazer um aborto em até 22 semanas de gestação. Assim, até 22 semanas, ficam mantidas as penas atuais. Acima deste limite, há a equiparação. https://www.cnnbrasil.com.br/politica/projeto-aborto-homicidio-entenda/
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