Birdwatch Note Rating
2024-06-15 01:50:49 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Ao contrário do que a post afirma, o projeto de lei prevê pena de homicídio Simples nos casos de aborto em fetos com mais de 22 semanas (aproximadamente 5 meses e meio) de gestação. Inclusive para aborto no caso de gravidez resultante de estupro. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm https://www.nestlebabyandme.com.br/artigos/22-semanas-de-gravidez#:~:text=Muitas%20mulheres%20ficam%20confusas%20em,meses%20e%20meio%20de%20gravidez.
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