Birdwatch Note Rating
2024-06-14 18:44:50 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: E8117517F940C5565B08206D87038DF63CFBC71F05C0BF56C105B3912315F9A8
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https://www.camara.leg.br/noticias/1072249-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-equipara-aborto-de-gestacao-acima-de-22-semanas-a-homicidio Enganoso. Ao contrário do que é dito, a PL apenas estabelece o prazo de pouco mais de 5 meses, bem razoável, para a tomada de decisão por parte da mulher. A pena será estabelecida pelo juiz.
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