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2024-06-14 17:30:06 UTC - NOT_HELPFUL
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https://www.camara.leg.br/noticias/1072249-camara-aprova-urgencia-para-projeto-que-equipara-aborto-de-gestacao-acima-de-22-semanas-a-homicidio Enganoso. Ao contrário do que é dito, a PL apenas estabelece o prazo de pouco mais de 5 meses, bem razoável, para a tomada de decisão por parte da mulher. A pena será estabelecida pelo juiz.
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