Birdwatch Note Rating
2024-06-14 10:27:14 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: EC07007ACCADC3DB0C481D11DDE914AC0120FD52B12EF10D75503034582E5D19
Participant Details
Original Note:
A lei só proibirá abortos realizados em mulheres adultas após a 22ª de gestação (6º mês) e o juiz pode reduzir ou anular a punição. A lei brasileira continuará permitindo o aborto em caso de estupro e ameaça à vida da mãe, o que inclui o óbvio risco de uma gravidez infantil. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024
All Note Details