Birdwatch Note Rating
2024-06-14 00:54:44 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 8BB372FB04719C845A2744465017E372E13B9AFB78FBD06EFEE601DE57565B28
Participant Details
Original Note:
A lei só proibirá abortos realizados em mulheres adultas após a 22ª de gestação (6º mês) e o juiz pode reduzir ou anular a punição. A lei brasileira continuará permitindo o aborto em caso de estupro e ameaça à vida da mãe, o que inclui o óbvio risco de uma gravidez infantil. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024
All Note Details