Birdwatch Note Rating
2024-06-14 03:12:52 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 79CF18872239FCBA01D947E65158C3A5DAC2B760E30771BC55A1B81DC7424938
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Original Note:
A lei só proibirá abortos realizados em mulheres adultas após a 22ª de gestação (6º mês) e o juiz pode reduzir ou anular a punição. A lei brasileira continuará permitindo o aborto em caso de estupro e ameaça à vida da mãe, o que inclui o óbvio risco de uma gravidez infantil. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024
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