Birdwatch Note Rating
2024-06-14 11:01:13 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 38C2F4DE198CF8F05D9B47CB714D953F759234F84DC33CD8346BBAC23F2221EE
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Original Note:
A lei só proibirá abortos realizados em mulheres adultas após a 22ª de gestação (6º mês) e o juiz pode reduzir ou anular a punição. A lei brasileira continuará permitindo o aborto em caso de estupro e ameaça à vida da mãe, o que inclui o óbvio risco de uma gravidez infantil. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024
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