Birdwatch Note Rating
2024-06-13 21:20:21 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 1926F6E29EBA09EBC2A8B660D87972463307693C528A52B43E904629C4AAFA0D
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Original Note:
A lei só proibirá abortos realizados em mulheres adultas após a 22ª de gestação (6º mês) e o juiz pode reduzir ou anular a punição. A lei brasileira continuará permitindo o aborto em caso de estupro e ameaça à vida da mãe, o que inclui o óbvio risco de uma gravidez infantil. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024
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