Birdwatch Note Rating
2024-06-15 00:32:28 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 15E4CC2C5821AF122C7A4A3982C56C9D0C696B3B2127ABBFE913A5362AD14A18
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Original Note:
A lei só proibirá abortos realizados em mulheres adultas após a 22ª de gestação (6º mês) e o juiz pode reduzir ou anular a punição. A lei brasileira continuará permitindo o aborto em caso de estupro e ameaça à vida da mãe, o que inclui o óbvio risco de uma gravidez infantil. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024
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