Birdwatch Note Rating
2024-06-14 21:49:29 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Hoje a lei permite o aborto nos casos de estupro, risco de vida e de anencefalia fetal. Atualmente, NÃO HÁ no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal. O PL1904/24 apenas fixa em 22 semanas (quase o 6º mês) de gestação o prazo máximo para abortos legais. https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-06/projeto-que-equipara-aborto-homicidio-tem-urgencia-aprovada#:~:text=Hoje%20em%20dia%2C%20a%20lei,gestação%20para%20o%20aborto%20legal.
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