Birdwatch Note Rating
2024-06-13 18:24:49 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O art 128, "Não se pune o aborto praticado por médico", fica alterado para: “Parágrafo único. Se a gravidez resulta de estupro e houver viabilidade fetal, presumida em gestações ACIMA de 22 semanas, NÃO se aplicará a excludente de punibilidade prevista neste artigo. ” https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024
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