Birdwatch Note Rating
2024-06-13 19:42:04 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: BACA8408C6A94A07C4168B8540886A174666A4F5C7666F871BD931AF9B921296
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Original Note:
O PL1904/24 não prevê sanção penal geral contra "a mulher estuprada que realizar aborto". Projeto prevê uma pena máxima maior que o estupro somente nos casos de aborto realizado após a 22ª semana de gestação, com base na viabilidade fetal. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024
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