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2024-06-13 18:24:57 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Ao contrário do que a postagem afirma, o projeto de lei prevê pena de homicídio simples para aborto após 22 semanas de gestação, inclusive para aborto no caso de gravidez resultante de estupro. https://www.camara.leg.br/noticias/1071458-PROJETO-DE-LEI-PREVE-PENA-DE-HOMICIDIO-SIMPLES-PARA-ABORTO-APOS-22-SEMANAS-DE-GESTACAO
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