Birdwatch Note Rating
2024-06-14 01:35:10 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Aprovado o PL, o aborto continuará permitido em caso de estupro até a 21ª semana de gestação Só partir da 22° semana, será considerado homicídio. Nessa fase, já é possível a vida extra-uterina https://www.camara.leg.br/noticias/1071458-projeto-de-lei-preve-penas-de-homicidio-simples-para-aborto-apos-22-semanas-de-gestacao A pena mínima de homicídio é de 6 anos, o que dá direito ao regime semiaberto https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
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