Birdwatch Note Rating
2024-06-13 18:54:56 UTC - NOT_HELPFUL
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O Código Penal já prevê no seu art. 128, desde 1940, três situações em que é possível o aborto: Quando existe risco para a mãe; Situações de bebês anencéfalos; E para gravidez decorrente de estupro, sendo que nesse ultimo caso ele geralmente é feito antes das 22 semanas. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624811/artigo-128-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940
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