Birdwatch Note Rating
2024-06-13 08:49:12 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 604488E112E1B29B224DF5EEA563E1EABD0B653751C552644531BE7A0356422C
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A lei brasileira continuará permitindo o aborto em caso de estupro e ameaça à vida da mãe, o que inclui o óbvio risco de uma gravidez infantil. A lei só vale para abortos realizados em mulheres adultas após a 22ª de gestação (6º mês) e o juiz pode reduzir ou anular a pena. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2425262&filename=PL%201904/2024
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