Birdwatch Note Rating
2024-06-08 20:04:30 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 68C0475BB4061B6BFF7E11C89F4DC377512DDCE5392847299F4E774B46097D35
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Original Note:
a PEC da discussão Neymar e Piovani NÃO trata de praias Terrenos de Marinha são áreas fora das praias e nao interfere no acesso. São áreas já ocupadas, fechadas e construídas A PEC tem só 4 artigos, sem mencionar praia ou privatização. Se trata de regularização fundiária https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/14/terreno-de-marinha-nao-e-sinonimo-de-praia-ou-de-area-de-preservacao-permanente-entenda-a-diferenca/ https://www.camara.leg.br/noticias/853129-CAMARA-APROVA-EM-DOIS-TURNOS-PEC-QUE-RETIRA-PROPRIEDADE-EXCLUSIVA-DA-UNIAO-SOBRE-TERRENOS-DE-MARINHA#:~:text=A%20PEC%20prev%C3%AA%20a%20transfer%C3%AAncia,social%2C%20como%20vilas%20de%20pescadores.
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