Birdwatch Note Rating
2024-06-06 11:35:43 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Em Portugal têm direito ao voto todos os cidadãos maiores de 18 anos, ressalvadas as restrições previstas na lei. Dentro destas restrições não está incluído qualquer limite percentual de massa gorda. https://ffms.pt/pt-pt/direitos-e-deveres/o-voto-e-um-direito-e-um-dever-civico-o-que-significa-isso-e-que-eleicoes-se Constitucionalmente, esta limitação não pode ser aplicada (Artigo 13°) https://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx
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