Birdwatch Note Rating
2024-06-06 04:30:28 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O PL 1904/24 realmente propõe que gestantes que realizarem abortos após 22 semanas de gestação (independente de como ocorreu a gestação) sejam julgadas de acordo com o Código Penal Brasileiro por homicídio, cabendo apenas ao juíz responsável condená-las ou não. Portanto, NNN. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493
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