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2024-06-05 13:02:04 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A PEC não trata de privatização das praias diretamente, mas a cessão de terrenos à beira-mar à iniciativa privada pode tornar impossível o acesso público às praias, o que é uma forma de privatização, ainda que indireta. No âmbito jurídico, é preciso pensar não só no escrito. https://g1.globo.com/google/amp/politica/noticia/2024/06/03/veja-5-perguntas-sobre-a-polemica-da-pec-das-praias-que-pode-privatizar-terrenos-a-beira-mar.ghtml
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