Birdwatch Note Rating
2024-06-05 17:00:34 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Não há "PEC que privatiza as praias", e sim uma proposta de repasse aos Estados e Munícipios dos chamados "terrenos de marinha", faixas de terra que atualmente são de propriedade exclusiva da União e que se localizam após a areia da praia. https://www.camara.leg.br/noticias/853129-camara-aprova-em-dois-turnos-pec-que-retira-propriedade-exclusiva-da-uniao-sobre-terrenos-de-marinha/ https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/bens-da-uniao/terrenos-de-marinha
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