Birdwatch Note Rating
2024-06-05 00:21:33 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 430DFFD0B06359DF55C116C52DB72FF03403A9768CE3FFFF2F4AAD9E473C35DF
Participant Details
Original Note:
Não há "PEC que privatiza as praias", e sim uma proposta de repasse aos Estados e Munícipios dos chamados "terrenos de marinha", faixas de terra que atualmente são de propriedade exclusiva da União e que se localizam após a areia da praia. https://www.camara.leg.br/noticias/853129-camara-aprova-em-dois-turnos-pec-que-retira-propriedade-exclusiva-da-uniao-sobre-terrenos-de-marinha/ https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/bens-da-uniao/terrenos-de-marinha
All Note Details