Birdwatch Note Rating
2024-06-06 12:42:32 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 3A48E5C1D706F894B9F38F20679526E4048817B20B5D91097DA5C561A9402576
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Original Note:
É falso que a PEC3 vai privatizar as praias ou impedir o acesso das pessoas as praias. PEC3 transferência gratuita dos terrenos da união para os municipios das áreas costeira de habitação com interesse social. Lei 7.661/1988 garante o livre acesso das pessoas às praias. https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/151923 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%207.661%2C%20DE%2016%20DE%20MAIO%20DE%201988.
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