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2024-06-04 23:04:28 UTC - HELPFUL
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Original Note:
O texto da PEC abre margens, pois só a União tem capacidade de gerir e fiscalizar os terrenos de marinha. O texto não fala em privatização de praias, mas pode ser uma das consequências da transferência dos terrenos para estados, municípios e particulares. Fonte: Agência Senado https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/27/parlamentares-garantem-que-pec-nao-privatiza-praias
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