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2024-06-04 21:24:30 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
A PEC é expressa em manter áreas ambientais sob propriedade do Poder Público (art. 1°, final do inciso I , do texto da PEC) O texto da PEC nao altera nem revoga a Lei Federal que garante o acesso às praias (art. 10 da Lei 7.661 - Plano Nacional Costeiro) https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/14/terreno-de-marinha-nao-e-sinonimo-de-praia-ou-de-area-de-preservacao-permanente-entenda-a-diferenca/
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