Birdwatch Note Rating
2024-06-04 22:23:07 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 089E38AF9CFAA14A2516B9A143BCF70D234D25385388D097861E48576F6BACC1
Participant Details
Original Note:
A PEC é expressa em manter áreas ambientais sob propriedade do Poder Público (art. 1°, final do inciso I , do texto da PEC) O texto da PEC nao altera nem revoga a Lei Federal que garante o acesso às praias (art. 10 da Lei 7.661 - Plano Nacional Costeiro) https://www.saesadvogados.com.br/2022/03/14/terreno-de-marinha-nao-e-sinonimo-de-praia-ou-de-area-de-preservacao-permanente-entenda-a-diferenca/
All Note Details