Birdwatch Note Rating
2024-06-04 15:25:29 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A ação do governo segue as diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos, não havendo qualquer fato imputável pela Lei 1.079/1950 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1079.htm). O Brasil admite a intervenção estatal na economia direta e indiretamente, conforme os arts. 170 e seguintes da CF (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). https://www.conab.gov.br/agricultura-familiar/legislacao-e-regulamentos-do-paa https://www.migalhas.com.br/coluna/constituicao-na-escola/301137/o-que-diz-a-constituicao-federal-sobre-a-intervencao-do-estado-na-economia
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