Birdwatch Note Rating
2024-06-04 21:57:45 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Concessão é definido no Dir. Administrativo como privatização em sentido amplo (desestatização). A transferência do patrimônio público à iniciativa privada é definida como privatização em sentido estrito. Logo, concessão é uma forma de privatização (art. 4º, Lei 9491/97). https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9491.htm https://fernandomanica.com.br/wp-content/uploads/2024/01/2017-Teoria-juridica-da-privatizacao.pdf
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