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2024-06-04 22:05:00 UTC - NOT_HELPFUL
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Marco Civil da Internet Lei 12.965/14 Art 9° § 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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