Birdwatch Note Rating
2024-06-03 02:44:19 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: BF48578329AD1C976D0A3F269A7E2929B53C2B2233F4BE5F8A67F3066BCBD5B6
Participant Details
Original Note:
É Fake Não há relação jurídica entre o que resta dos Terrenos de Marinha da era colonial e as orlas das praias https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39910/o-conceito-de-praia-e-seu-regime-juridico A PEC nao privatiza domínio de áreas. As áreas sem uso ou de uso público seguem públicas. As áreas de uso privado seguem privadas. Só unifica a forma jurídica
All Note Details