Birdwatch Note Rating
2024-06-02 05:24:38 UTC - NOT_HELPFUL
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É Fake Não há relação jurídica entre o que resta dos Terrenos de Marinha da era colonial e as orlas das praias https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/39910/o-conceito-de-praia-e-seu-regime-juridico A PEC nao privatiza domínio de áreas. As áreas sem uso ou de uso público seguem públicas. As áreas de uso privado seguem privadas. Só unifica a forma jurídica
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