Birdwatch Note Rating
2024-06-01 21:54:14 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 373A9F1ECF091BCF5E89EB647B6CD6DEAAC474854B01C674DC5D9F53FFA7ABD2
Participant Details
Original Note:
Não há "PEC de privatização das praias brasileiras", e sim uma proposta de repasse aos Estados e Munícipios dos chamados "terrenos de marinha", faixas de terra que atualmente são de propriedade exclusiva da União e que se localizam após a areia da praia. https://www.camara.leg.br/noticias/853129-camara-aprova-em-dois-turnos-pec-que-retira-propriedade-exclusiva-da-uniao-sobre-terrenos-de-marinha/ https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/bens-da-uniao/terrenos-de-marinha
All Note Details