Birdwatch Note Rating
2024-05-31 18:57:18 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: DC5018BDF089DA04F2D05CD1612D275FD790CD65E2419EC4E0EA86676C0B0628
Participant Details
Original Note:
A PEC 39 nao trata de privatização de praias Terrenos de Marinha são áreas criadas no período colonial e possuem regras de ocupação p/ civis. As praias são bens públicos e o direito ao acesso às praias está na Lei 7.661, não na constituição https://www.camara.leg.br/noticias/853129-camara-aprova-em-dois-turnos-pec-que-retira-propriedade-exclusiva-da-uniao-sobre-terrenos-de-marinha/ https://www.migalhas.com.br/depeso/386241/a-extincao-do-terreno-de-marinha-e-a-pec-39-11
All Note Details