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2024-05-31 19:22:33 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A PEC 39 nao trata de privatização de praias Terrenos de Marinha são áreas criadas no período colonial e possuem regras de ocupação p/ civis. As praias são bens públicos e o direito ao acesso às praias está na Lei 7.661, não na constituição https://www.camara.leg.br/noticias/853129-camara-aprova-em-dois-turnos-pec-que-retira-propriedade-exclusiva-da-uniao-sobre-terrenos-de-marinha/ https://www.migalhas.com.br/depeso/386241/a-extincao-do-terreno-de-marinha-e-a-pec-39-11
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