Birdwatch Note Rating
2024-05-31 15:03:17 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A lei não foi anulada com a decisão do ministro do STF André Mendonça. Ele decidiu que a lei não retroage aos réus que já estão cumprindo pena e a lei segue em vigor com o fim da “saidinha” para novos réus. https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2024/05/amp/6867663-saidinhas-decisao-de-mendonca-pavimenta-reves-para-congresso-no-stf.html
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