Birdwatch Note Rating
2024-05-29 11:46:41 UTC - HELPFUL
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Original Note:
Os regimes prisionais no Brasil são: fechado, semiaberto e aberto. Não há qualquer relação entre o benefício da saída temporária e a progressão de regime, cujo cálculo temporal se baseia apenas no tipo de crime cometido e na porcentagem de pena já cumprida. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/progressao-de-regime-como-funciona-e-como-calcular/1133597059
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