Birdwatch Note Rating
2024-05-29 01:14:02 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 089E38AF9CFAA14A2516B9A143BCF70D234D25385388D097861E48576F6BACC1
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Original Note:
O autor passa a mensagem de que não existe penalidade para quem divulga notícias falsas, entretanto injúria, calúnia e difamação já são tipificados como crime ha vários anos no Brasil. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/responsabilizacao-penal-por-noticias-falsas-fake-news/1227215780 https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2534835/01artigo(crimeseleitoraiscontrahonra).pdf
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