Birdwatch Note Rating
2024-05-29 02:31:31 UTC - HELPFUL
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Original Note:
A privatização dos terrenos não vai impedir o acesso do publico as praias, previsto no art. 10 Lei nº 7.661 A PEC 3/2022 tem a próposta de repassar a propriedade do terreno da união para estados e municípios gratuitamente, facilitando a regularização desses terrenos https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508965 https://www.infomoney.com.br/politica/pec-pode-privatizar-praias-entenda-principais-pontos-de-proposta-no-senado/ https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/27/parlamentares-garantem-que-pec-nao-privatiza-praias https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/05/28/privatizacao-de-praias-entenda-proposta.htm
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