Birdwatch Note Rating
2024-05-22 14:23:16 UTC - NOT_HELPFUL
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Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, o Projeto de Lei nº 1.822, de 2019, que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica .O novo texto altera a Lei Maria da Penha para assegurar maior proteção . https://www2.camara.leg.br/a-camara/estruturaadm/secretarias/secretaria-da-mulher/noticias/presidente-sanciona-lei-que-assegura-sigilo-do-nome-da-vitima-em-casos-de-violencia-domestica-e-familiar
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