Birdwatch Note Rating
2024-05-17 00:51:55 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: DEC4484FB868F16B90553E3A9BF3F0A9979834236C00737F53BCC1A3D00A3BBD
Participant Details
Original Note:
O texto não diz que a condenação é definitiva; e, até os advogados recorrerem, está valendo. O autor da nota poderia colocar a observação constitucional nos comentários. Além disso, não há direito absoluto na CF/88. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=os+direitos+e+garantias+individuais+n%C3%A3o+t%C3%AAm+car%C3%A1ter+absoluto
All Note Details