Birdwatch Note Rating
2024-05-17 10:30:20 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 20098ABDB287F16CC4666639C19AA677E39990959A59D6105755E17E35064E9D
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Original Note:
O texto não diz que a condenação é definitiva; e, até os advogados recorrerem, está valendo. O autor da nota poderia colocar a observação constitucional nos comentários. Além disso, não há direito absoluto na CF/88. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=os+direitos+e+garantias+individuais+n%C3%A3o+t%C3%AAm+car%C3%A1ter+absoluto
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