Birdwatch Note Rating
2024-05-16 17:07:40 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 5FE49B2D0192A97CB26CA05862D8183760641DDE44DD85E36633F0FDDF2F4AB7
Participant Details
Original Note:
Não existe previsão legal para retirada de conteúdo ou quebra de sigilo de comunicação pela internet sem decisão judicial (art. 7.º, I e II, e art. 19 do MCI). O tweet é factualmente correto e a nota proposta é uma opinião mal fundamentada. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
All Note Details