Birdwatch Note Rating
2024-05-16 20:09:12 UTC - NOT_HELPFUL
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Original Note:
Não existe previsão legal para retirada de conteúdo ou quebra de sigilo de comunicação pela internet sem decisão judicial (art. 7.º, I e II, e art. 19 do MCI). O tweet é factualmente correto e a nota proposta é uma opinião mal fundamentada. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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