Birdwatch Note Rating
2024-05-16 17:17:07 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 2577D2006DA66C83E49D856B6B4BE9098F33329D0AD0230923E74BEC8D0E7D11
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Original Note:
Não existe previsão legal para retirada de conteúdo ou quebra de sigilo de comunicação pela internet sem decisão judicial (art. 7.º, I e II, e art. 19 do MCI). O tweet é factualmente correto e a nota proposta é uma opinião mal fundamentada. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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