Birdwatch Note Rating
2024-05-17 23:48:57 UTC - NOT_HELPFUL
Rated by Participant: 87DCBE76FF5F3A6BE503C7C160BB75F4B4FF450AA58821021D7C6C3CDAA7BE9A
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Original Note:
A nota acima esta desamparada da realidade jurídica vigente. Não existe “notificação extrajudicial” prevista em lei para requerer exclusão de conteúdo na internet. O marco legal deve seguir o Art. 19, da Lei 12.925/14. (Link anexo) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm
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