Birdwatch Note Rating
2024-05-15 16:12:42 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3CD78B112E308134801822A1A6E7F75062EBB307E447D6444E0A7CF447D7EA90
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Original Note:
De acordo com a Lei nº 8.078 de 1990, o CDD (Código de Defesa do Consumidor) garante que o preço exibido seja o valor pago pelo cliente, seja no caso de erro cometido pelo estabelecimento no momento de designação do preço ou no caso de indução ao erro (propaganda enganosa); https://www.jusbrasil.com.br/artigos/produto-na-prateleira-com-um-preco-e-no-caixa-com-outro-preco-qual-preco-o-consumidor-deve-pagar/407357434 https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/consumidor/Anexos/cdc-portugues-2013.pdf
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