Birdwatch Note Rating
2024-05-12 22:52:11 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 71B04959BC0E1570932FDC8E02407C190555F43D4BF900D35DFFBC1A532627D5
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Original Note:
O agente que precise utilizar a sua arma de fogo para repelir o ataque, está autorizado a efetuar tantos disparos quantos forem necessários para repelir a injusta agressão. Cessada a agressão, devem cessar também os disparos, caso contrário ocorrerá o excesso punível. https://www.jusbrasil.com.br/artigos/legitima-defesa-na-atividade-dos-agentes-da-seguranca-publica/1188137863#:~:text=O%20agente%20que%20precise%20utilizar,contr%C3%A1rio%20ocorrer%C3%A1%20o%20excesso%20pun%C3%ADvel!
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