Birdwatch Note Rating
2024-05-11 23:21:10 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 3A54397154DA756F598F5078C991D66210C3A01F68AAAF5B0711303E656512EF
Participant Details
Original Note:
A importação de produtos novos a título de doação já é isenta de tributação desde a lei nº 4917 de 1965 [1]. O mesmo não se aplicava a produtos usados e - por isso - o governo federal publicou decreto isentando também nesses casos [2]. [1] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4917.htm [2] https://valor.globo.com/brasil/noticia/2024/05/10/governo-vai-flexibilizar-regras-para-facilitar-doacoes-internacionais-ao-rio-grande-do-sul-diz-alckmin.ghtml
All Note Details