Birdwatch Note Rating
2024-05-11 02:32:36 UTC - HELPFUL
Rated by Participant: 8C27958C2B7DC049F8C5D346988600A022F1BA0A6B457096DE2316B1F1BC8C99
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Original Note:
De uma vez por todas, não existe o crime de fake news. Propalar notícia falsa só será conduta criminosa se houver adequação típica em uma normal penal incriminadora, que exista no ordenamento jurídico,como crime contra a honra, ameaça, racismo, incitação ao crime etc. https://jus.com.br/artigos/82580/fake-news-e-crime-no-brasil
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